Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Públic...

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Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |
Q30888 Direito Administrativo
Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:
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O único prazo referente o gabarito encontrado na lei.Da Formalização dos ContratosArt. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Art. 21,§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I- quarenta e cinco dias para:a) concurso b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou técnica e preço.Portanto só poderá ser realizado o certame licitatório após transcorrer 45 dias. Unica alternativa possivel é a letra E.
ART 21;Os prazos são elencados taxativamente, 45dias (concurso e concorrência), 30 dias (concorrência específicae tomada de preços) e 15 dias (tomada de preços específica)e 5 dias (convite).DESCORDO DOS CONMENTÁRIO E DO GABARITO.
ESTA QUESTAO DEVE ESTAR ANULADA POIS NAO HA RESPOSTA CORRETALICITAÇÃO EM CONCORRENCIA DO TIPO MELHOR TECNICA É NECESSARIO NO MINIMO 45 DIAS CORRIDOS.ART 21 8666/93
Então, o artigo diz prazo MÍNIMO, MÍNIMO, MÍNIMO, MÍNIMO DE 45 DIASSSSSSSSAONDE VOCÊS ESTÃO VENDO PRAZO MAXIMO??????A ADMINISTRAÇÃO PODE REALIZAR A LICITAÇÂO APÓS A PUBLICAÇÃO DO AVISO NA DATA QUE ELA BEM ENTENDER, COM TANTO QUE RESPEITE OS 45 (QUARENTA E CINCO)DIAS.PODE SER 50, 55, 60 , 90 TANTO FAZ...... SÒ NÃO ABAIXO DE 45.Deu pra entender?

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