Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a pe...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-TO
Provas:
CESPE - 2017 - TRE-TO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q855017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tipifica-se como crime contra a pessoa deficiente, com a
penalidade de detenção,