Com relação a juízes de direito, tribunal do júri, juizados ...

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Q102280

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102280 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação a juízes de direito, tribunal do júri, juizados especiais, juízes de paz e justiça militar, assinale a opção correta.

A remuneração do juiz de paz é feita pelos nubentes, mediante o pagamento de taxa a eles imposta.

Nas faltas e impedimentos do auditor da justiça militar, atuará, como substituto, o auditor substituto da justiça militar.

Compete ao juiz de direito nomear escreventes juramentados com cartórios, compromissando-os por meio de indicação do serventuário e de atributos de idoneidade e habitação.

Nas comarcas do interior, o tribunal do júri reúne-se, obrigatoriamente, na segunda quinzena dos meses de março, junho, setembro e dezembro.

O juiz de direito substituto pode atuar e decidir nos processos criminais punidos com pena de reclusão.

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