De acordo com as competências dos entes federados, a compet...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371873
Direito Ambiental
De acordo com as competências dos entes federados, a
competência para legislar a respeito da proteção do meio
ambiente é