Sobre as normas legais e administrativas referentes ao lice...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096223
Direito Ambiental
Sobre as normas legais e administrativas referentes ao
licenciamento e a licença ambiental, julgue as seguintes
assertivas:
I.A licença prévia é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II.A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
III.Eventual erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação judicial por danos ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
I.A licença prévia é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II.A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
III.Eventual erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação judicial por danos ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
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