A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos...

Licença ambiental é ato administrativo discricionário e não definitivo, que aprova a localização e concepção (prévia), instalação e operação de atividades ou empreendimentos, após a verificação das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores. Os empreendimentos e atividades serão licenciados ambientalmente, por um único ente federativo, observadas as regras de competência fixadas pela Lei Complementar n. 140.

POR LICENÇA AMBIENTAL, entenda-se 

“o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física e jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (art. 1º, II, da Resolução CONAMA n. 237/97).

Comentário do PROF. NILTON COUTINHO, extraído do site do Gran Concursos:

QUESTÃO 66

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: Questão não informa se o impacto ambiental gerado nessa atividade é “significativo”. Assim, em razão da má redação da questão entendo que a afirmativa está ERRADA. Ademais, quem desenvolve o estudo não é o ente público, mas, sim, o POLUIDOR.

o Estudo é ônus do empreendedor.

uai eu achei que o erro da questao é pq nao é o órgão ambiental que vai fazer o EIA e RIMA

Conforme a Resolução nº 237-CONAMA, o EIA/RIMA só é exigido para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Não sendo este o caso, o órgão competente definirá os estudos ambientais pertinentes:

Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Além disso, nos termos da mesma resolução, o encargo de realizar os estudos ambientais necessários ao licenciamento é do empreendedor:

Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: [...] II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

Ademais, a Resolução nº 001-CONAMA vai no mesmo sentido:

Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias,

Portanto, a alternativa está ERRADA.