A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência fo...

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Q416585

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416585 Direito Constitucional

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.

A afirmativa está correta.

A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

A afirmativa está incorreta.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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