Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia...

A alternativa correta é a E - "podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos." Para entender o porquê dessa resposta ser a correta, é importante compreender o papel da advocacia pública no contexto das Funções Essenciais à Justiça, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, enquanto parte da advocacia pública, têm como uma de suas atribuições a defesa dos interesses da unidade federativa que representam, tanto em juízo quanto nas atividades extrajudiciais. Nesse contexto, a Constituição lhes confere a possibilidade de atuar na defesa de interesses difusos e coletivos, como é o caso do meio ambiente, quando a unidade federada tem interesse jurídico na matéria.

A legitimidade para propor ações civis públicas está prevista na legislação e é um instrumento processual adequado para a tutela de direitos transindividuais, como os ambientais, consumidores, dentre outros. Assim, ao propor uma ação civil pública, os procuradores estaduais ou do Distrito Federal estão exercendo uma função que visa à proteção de interesses coletivos e difusos, alinhada à função social e constitucional que lhes é atribuída.

É relevante ressaltar que as demais alternativas não estão corretas porque não refletem adequadamente as prerrogativas e responsabilidades da advocacia pública. A representação judicial e a consultoria jurídica são funções da advocacia pública, mas não com a exclusividade ou privatividade indicadas nas alternativas C e D. A possibilidade de propor ações diretas de inconstitucionalidade, mencionada na alternativa B, é uma prerrogativa de alguns entes, mas não é uma atribuição comum dos procuradores estaduais ou do Distrito Federal. Por fim, a alternativa A não está correta, pois não há uma obrigatoriedade de contestação de todas as ações populares apenas pela condição de representarem a unidade federada.

Assim, a compreensão do papel da advocacia pública e da legislação pertinente é essencial para responder a questão de maneira acertada, e a alternativa E é a que melhor representa uma das funções exercidas pelos procuradores estaduais e do Distrito Federal.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei nº 7.347/85Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

Alguém mais poderia explicar esta questão?

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85) dispõe que:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

Como a CF dispõe que cabe aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas (art. 132), conclui-se que o Estado tem total legitimidade para, por meio de seus procuradores, utilizar a Ação Civil Pública no combate das agressões ao interesses tutelados pela Lei da Ação Civil Pública, que são (art. 1º):

Meio-ambiente;

Consumidor;

Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

Qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Ordem econômica e da economia popular;

Ordem urbanística.

 

A ação penal pública e o inquérito civil são privativos do MP. Já a ação civil pública é matéria concorrente.