Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas ...

Apesar da questão falar "segundo a lei orgânica do Município de Cuiabá", todas as hipóteses são previstas na constituição federal, e nem pode uma simples lei orgãnica municipal alterar a repartição de receitas tributárias previstas na CF.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (alternativa A)

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Alternativa B)

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (Alternativa D)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (alternativa E)

Gabarito: C. Não há previsão na CF da repartição de impostos residuais

Lei Orgânica do Município de Cuiabá

Art. 91 Pertencem ao Município:

I - Produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, pelas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III da Constituição Federal; (Nova Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 023, de 08 de julho de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1036 de 23/12/2010)

III - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA);

IV - Vinte e cinco por cento do produto arrecadado do imposto do Estado, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);

V - Setenta por cento de produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, quando definido em lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial.

letra c

o municipio fica:

50% do ipva

25% do icms

50 % do itr

70% do iof

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CF/88, ART. 158

LOM, Art. 91

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Pertencem aos Municípios:

• O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (IMPOSTO DE RENDA);
• 50% do produto do imposto da União - ITR; cabe a totalidade quando incidência da hipótese prevista no Art. 153, § 4º, III, CF/88;
• 50% do IPVA;
• 25% do ICMS;