A lei de um certo município considera como urbanizáveis det...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827572
Direito Tributário
A lei de um certo município considera como urbanizáveis
determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação,
à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das
áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas
urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é