No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva co...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827583 Legislação Federal

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

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