De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabi...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender como a Lei de Responsabilidade Fiscal define diferentes tipos de dívidas públicas. Essa compreensão é crucial para identificar corretamente a natureza dos instrumentos de endividamento mencionados na questão.

Alternativa Correta: B - Dívida pública mobiliária

A dívida pública mobiliária refere-se especificamente à dívida representada por títulos emitidos pelo governo. Esses títulos podem ser emitidos pela União, Estados, Municípios e pelo Banco Central do Brasil, servindo como uma forma de o governo captar recursos junto ao mercado financeiro. Portanto, a alternativa B é a que corretamente preenche a lacuna, pois define a dívida mobiliária como a dívida pública representada por títulos.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Dívida pública consolidada: Também conhecida como dívida fundada, é a dívida de longo prazo assumida pelo governo. Inclui empréstimos e financiamentos cuja amortização se estende por mais de um exercício financeiro. Não se restringe apenas aos títulos emitidos, abrangendo outros compromissos financeiros de longo prazo.

C - Dívida pública fundada: É sinônimo de dívida pública consolidada, conforme explicado na alternativa A. Portanto, também não se aplica especificamente aos títulos emitidos pelo governo.

D - Operação de crédito: Refere-se a qualquer compromisso financeiro assumido como resultado de um contrato de empréstimo, financiamiento ou emissão de títulos. No entanto, o termo é mais amplo e não se limita aos títulos mobiliários.

E - Concessão de garantia: Trata-se de uma promessa feita por um ente governamental de que, caso o devedor original não consiga cumprir suas obrigações, o garantidor irá fazê-lo. Não se refere diretamente à emissão de títulos públicos.

Entender esses conceitos é essencial para não confundir os tipos de dívida e suas características. Isso vai ajudar você a responder questões futuras com mais confiança!

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LRF

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I - Definições Básicas

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Gabarito: B

Gab B

Conceitos importantes:

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADE OU FUNDADA: OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DÍV. PÚB. MOBILIÁRIA: TÍTULOS EMITIDOS, INCLUSIVE BC, EST, MUN

OP. CRÉDITO: COMPROMISSO FINANCEIRO ASSUMIDO

CONCESSÃO DE GARANTIA: COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA

REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA: TÍTULOS PARA O PRINCIPAL + ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Fonte: Comentário do colega do Qc Pássio Roberto.

Resposta: B

A dívida pública consolidada é o total de obrigações financeiras de longo prazo do ente federativo. A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União e outros órgãos. A operação de crédito envolve compromissos financeiros como empréstimos e financiamentos, e a concessão de garantia assegura o cumprimento de obrigações financeiras.

A. ❌ Dívida pública consolidada ou fundada refere-se ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, com prazos superiores a 12 meses, que foram assumidas por meio de leis, contratos, convênios ou operações de crédito. Isso não se encaixa com a descrição da lacuna. ❌

B. ✅ A dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central, Estados e Municípios. ✅

C. ❌ A dívida pública fundada é sinônimo de dívida pública consolidada, relacionada às obrigações financeiras de longo prazo, mas não é o termo correto para descrever a dívida representada por títulos. ❌

D. ❌ Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo por meio de financiamentos ou empréstimos, e não descreve diretamente a dívida representada por títulos públicos. ❌

E. ❌ Concessão de garantia é o compromisso de adimplência assumido por um ente federativo em relação à dívida de outra entidade, e não se aplica à lacuna da questão. ❌

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