Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas ...
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Para julgar as assertivas é indispensável a leitura dos artigos 17 e 22 da Lei 6.766/79, senão vejamos:
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
A) ERRADA – Conforme art. 17, após a aprovação do loteamento, os espaços livres de uso comum e outras áreas de uso público, constantes no projeto não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.
B) ERRADA – Após o registro do loteamento, vias, praças e outros espaços de uso público, previstos no projeto passam ao domínio do Município, segundo dicção do art. 22.
C) ERRADA – A alteração da destinação dos espaços públicos só poderá ocorrer nas hipóteses de caducidade da licença (anterior ao registro) ou desistência do loteador, observadas as hipóteses previstas no art. 23, que trata do cancelamento do registro.
D) ERRADA – De fato, o registro imobiliário tem efeito de constituir o domínio do Município sobre as áreas públicas presente no projeto de licenciamento. Contudo, entende a melhor doutrina que, enquanto o loteamento não for implantado, o registro será um ato administrativo pendente, e portanto, os bens destinados ao uso público só ingressarão definitivamente no patrimônio do município, com a implantação do loteamento, não podendo, após isso, haver modificação ou cancelamento do mesmo. Logo, na hipótese de desistência do loteador, no momento oportuno, deverá seguir-se o rito previsto no art. 23 da Lei 6.766/79, segundo prescreve o art. 17 da mesma lei, e havendo anuência do Poder Público municipal os bens voltarão à esfera do particular, sem necessidade de desafetação. Sobre a caducidade da licença, é valido lembrar que quando ocorrer, será em momento anterior e por conta da falta de registro, segundo art. 18 da Lei 6.766/79.
E) CERTA – Segundo o parágrafo único do art. 22 da Lei 6.766/79, diferentemente do que ocorre em geral, as áreas destinadas ao uso público serão levadas a registro pelo próprio município, quando já implantado o loteamento, e este estiver em condição irregular pela ausência do registro.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
Gabarito do Professor: E
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Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,
d) após o registro do parcelamento, passam ao patrimônio do Município e neste permanecem, mesmo em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
L6766/79. Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
e) nos casos de parcelamento do solo implantado e não registrado, passarão a integrar o domínio do Município, mediante requerimento deste instruído com planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado. [GABARITO]
L6766/79. Art. 22. Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
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GAB. LETRA "E".
A- NÃO poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, mesmo após a aprovação do loteamento, desde que tenha a aprovação do município e dos adquirentes dos lotes.
B - desde a data de registro do loteamento, NÃO passam a integrar o domínio de todos os adquirentes dos lotes, em condomínio indiviso, mediante a atribuição de cota ideal proporcional ao tamanho da área privativa.
C – NÃO poderão ter sua destinação alterada pelo loteador a qualquer tempo, desde que mediante compra dessas áreas ou permuta por outras áreas, sendo desnecessária a aprovação dos adquirentes das áreas, salvo se resultar em prejuízos consideráveis para a infraestrutura do loteamento.
D - após o registro do parcelamento, passam ao patrimônio do Município e neste permanecem, mesmo SALVO em caso de caducidade da licença ou desistência do loteador.
E - nos casos de parcelamento do solo implantado e não registrado, passarão a integrar o domínio do Município, mediante requerimento deste instruído com planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado. CERTA ART. 22
Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
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