Leia o fragmento a seguir: “É assegurado ao contribuinte o ...

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Q625530 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o fragmento a seguir:

É assegurado ao contribuinte o direito de _____ sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, devendo ser formulado(a) em petição dirigida ao(à) _____ que encaminhará o processo ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de _____ para a resposta."

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Municipal de Cuiabá, completa corretamente as lacunas do fragmento acima. 
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