A Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma instituição p...

Para resolver a questão, precisamos compreender o papel da Defensoria Pública do Estado do Paraná conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011. Essa lei regula a estrutura e as funções da Defensoria Pública no estado, especialmente no que se refere à promoção dos direitos humanos e à prestação de assistência jurídica gratuita aos necessitados.

Análise das Afirmativas:

I. A afirmativa está correta. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná realmente é constituído por receitas de diversas fontes, incluindo auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, tanto do país como de entidades internacionais. Isso é importante para garantir a autonomia financeira da Defensoria.

II. A afirmativa está correta. O fundo mencionado tem por finalidade prover recursos para despesas correntes e de capital, além de aparelhamento e capacitação profissional da Defensoria Pública. Esse conceito é fundamental para entender como a Defensoria mantém suas operações e aprimora seus serviços.

III. A afirmativa está incorreta. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado não é composto apenas por advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná. A composição do conselho não se limita a esses membros, destacando um erro na descrição da estrutura do órgão.

IV. A afirmativa está incorreta. Aos assistidos pela DPE-PR são garantidos diversos direitos, mas eles têm o direito de revisão de suas pretensões em caso de recusa de atuação pelo Defensor Público. A afirmativa sugere a inexistência desse direito, o que é um equívoco.

Conclusão: As afirmativas corretas são I e II, conforme exposto na alternativa B. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a estrutura e os direitos garantidos pela Defensoria Pública do Paraná.

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Gabarito: B.

Lei Complementar Estadual nº 136/2011

I - Correto.

Art. 230 Constituem receitas do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná: IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou Municípios, bem como de entidades internacionais;

II - Correto.

Art. 239 Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

III- Errado.

Art. 258. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto por no mínimo 03 (três) membros e no máximo 07 (sete) membros, sendo a Presidência exercida pelo Defensor Público-Geral e os demais membros escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo Governador do Estado do Paraná.

IV - Errado.

Art. 5º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais Leis e atos normativos internos: III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;

Achei que a III estivesse errada em razão da previsão de advogados integrando o Conselho Superior, mas o erro está no número: mínimo 3 e máximo 7 membros.

Choquei!