Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº ...

Para resolver esta questão, vamos analisar as competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011.

I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Esta é uma competência do Conselho Superior, pois compete a ele decidir sobre a destituição do Corregedor-Geral, conforme estabelecido na legislação. Portanto, a afirmativa I é correta.

II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.

De acordo com a Lei Complementar, o Conselho Superior também tem a função de fixar parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos, ouvindo a Escola da Defensoria Pública. Assim, a afirmativa II é correta.

III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.

Esta função é claramente atribuída ao Conselho Superior pela legislação, tornando a afirmativa III correta.

IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Interpor recursos e promover revisão criminal são geralmente funções do Defensor Público, não do Conselho Superior. Portanto, a afirmativa IV é incorreta.

V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.

A apresentação de relatórios de atividades é uma função típica de gestão interna e não uma competência do Conselho Superior, tornando a afirmativa V incorreta.

Portanto, a alternativa correta é B - I, II e III, apenas, que menciona as funções corretas atribuídas ao Conselho Superior.

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Correta: B.

Art. 27 Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:

X - decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; - alternativa I

XI - deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público; - alternativa III

XXII  fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado; - alternativa II

Art. 42 Aos Defensores Públicos do Estado incumbe, genericamente, o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses daqueles juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente:

XI -   interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível; alternativa IV.

Art. 177 É dever dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná:VIII - apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação; - alternativa V.