No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q893378 Direito Tributário

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.


No caso de importação de produtos de bens estrangeiros industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço normal do produto, acrescido não só das taxas exigidas para a entrada do produto no país, mas também dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Verifique que para a analisar se a afirmativa está certa ou errada, é preciso que o candidato tenha em mente as normas que regulamentam o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), principalmente, no que tange a sua base de cálculo e, no caso em questão, a base de cálculo quando o IPI incide sobre produto industrial estrangeiro. Portanto, com relação a base de cálculo do IPI, tem-se o que determina o artigo 47 da Código Tributário Nacional.
Todavia, antes de analisar a base de cálculo, tem-se que o artigo 46 do CTN nos informa sobre o fato gerador do IPI, ao dispor que:
"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; 
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Portanto, o IPI incide sobre produto industrial estranheiro, no momento do desembaraço aduaneiro e, a sua base de cálculo, conforme estabelecido no artigo 47, I do aludido dispositivo legal será:
"Art. 47. A base de cálculo do imposto é: 
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
Portanto, como se pode verificar da afirmativa em questão, ao tratar da base de cálculo do IPI sobre o produto estrangeiro industrializado, não mencionou que ao preço normal do produto seria acrescido o montante do imposto sobre a importação. O que torna a afirmação ERRADA.
Resposta: ERRADO 

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ERRADA

 

3. Base de cálculo

3.2 Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.

FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/ipi

 

A CF em seus arts. 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).

 

A afirmativa "acrescido não só das taxas exigidas para a entrada do produto no país, mas também dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis" desconsiderou os outros tributos.

 

Conforme o art. 240 do Regulamento Aduaneiro:  "A base de cálculo do imposto (IPI), na importação, é o valor que servir ou que serviria de base para cálculo do imposto de importação, por ocasião do despacho aduaneiro, acrescido do montante desse imposto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis". Portanto, IPI importação incide sobre: valor aduaneiro (CIF) + imposto de importação + encargos cambiais.

Busquem conhecimento! 

Encargos cambiais são somados ao preço da compra ?? 

 

No meu material de estudo tenho que: "soma-se ao preço da compra de uma produto o frete; o valor do seguro; e impostos não recuperáveis

Nada tenho sobre "encargos cambiais". Creio que este seja o erro da questão (mas não tenho certeza). 

Acredito que o erro está na diferença entre taxa tributo. Taxas são espécies de tributos. No caso da questão, a base de cálculo do IPI é acrescida do montante de um IMPOSTO (não uma taxa, mas outra espécie de tributo): o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros

Acredito que o erro da questão está no fato de ter inserido as taxas na base de cálculo, pois ademais estaria correta....

Relmebrando conceitos básicos, das Taxas: "https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2078002/stf-edita-nova-sumula-vinculante-n-29"

A taxa, assim como todo tributo, deve ser composta por fato gerador, alíquota, base de cálculo, sujeito ativo, sujeito passivo e multa.

Fato gerador é o comportamento realizado pelo sujeito ativo passivo que gera a incidência tributária. 

Base de cálculo é o valor sobre o qual o tributo é calculado, com o papel específico de mensurar, quantificar o fato gerador. 

Alíquota é o percentual aplicado sobre a base de cálculo, para dar o valor do tributo.

Sujeito ativo é aquele que tem o direito (poder/dever) de cobrar o tributo.

Sujeito passivo é aquele que tem o dever de pagar o tributo.

Com relação à base de cálculo das taxas , a Carta Magna determina expressamente que As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (2º do art. 145). Ou seja, a base de cálculo usada nos impostos não pode ser a mesma pra o cálculo das taxas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo