De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal In...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860093 Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.

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