O governador de determinado estado da Federação pretend...
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Q911576
Direito Financeiro
O governador de determinado estado da Federação
pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio
de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração
de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes
orçamentárias.
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto