Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no territ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643064
Direito Penal
Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território
nacional. O art. 5° do CP estende a aplicação da lei
penal brasileira para fato cometido em