Marcos coordena a área de educação de um determinado municíp...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175022
Direito Penal
Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação
de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos
prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a
remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental,
médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um
dia de pena a cada: