Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra...

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Q1947772

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947772 Direito Processual Penal

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

determina o arquivamento do inquérito policial.

reconhece a inexistência material do fato.

absolve o réu por atipicidade da conduta.

afirma não existir prova suficiente para a condenação.

extingue a punibilidade do acusado.

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