De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947787
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a