De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e o...

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Q304186
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304186 Direito Tributário
Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.
Alternativas

Comentários

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  IMPOSTOS -  são impostos federais :
   Imposto de Importação;
   Imposto de Exportação;
  I R – Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;
  I P I – Imposto sobre Produtos industrializados.
  

Acredito que a questão esteja errada por afirmar, implicitamente, que os municipios podem legislar sobre materia tributária. 

Rafael, 

Eu tomei como base o artigo 154, I, na verdade. Acho que o teu fundamento também está certo.

Municipios podem legislar em materia tributaria, instituir tributos, isençoes, etc..sobre seus tributos, nao podem sobre o IPI, que é competencia da União.

IPI COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

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