De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e o...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |
Q304186
Direito Tributário
Texto associado
Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.