A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ...

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Q342016

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342016 Direito Processual Penal

A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

Cuidando-se de crime de lesões corporais, não veio acompanhada do laudo pericial correspondente.

Não se juntou laudo pericial para comprovar o crime de falsificação de CDs, apreendidos em poder de vendedor ambulante.

Faltou anexar notificação à gráfica da editora que publicou revista semanal onde foi veiculada a matéria ofensiva à honra funcional do servidor público.

Atribuindo ao indiciado o crime de falsidade ideológica de documento necessário à obtenção de bolsa de estudos em escola secundária, não houve juntada do laudo sobre o documento.

Por imputar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não veio acompanhada de laudos periciais de avaliação econômica dos bens subtraídos e do local do fato.

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