O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativ...
meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina
que são permitidos, como procedimentos de investigação e
formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,
o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e
acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que
os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada
autorização judicial.
Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele
mencionadas, julgue os itens a seguir.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (9)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Boa resposta acima, apenas complementando:
O Congresso autoriza a lei delegada por meio de resolução (art. 68 §2º), mas para sustar os efeitos da lei delegada que exorbite os limites o Congresso irá editar decreto legislativo.
Referência: "Direito Constitucional descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino - 7. ed (2011) , pág:466"
Só lembrando que esta lei foi revogada pela Lei 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo