Assinale a opção correta com relação ao nome e prenome das p...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q418124
Direito Notarial e Registral
Assinale a opção correta com relação ao nome e prenome das pessoas naturais.
Comentários
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Correta "C".
Não há óbice legal para que os filhos havidos fora do casamento adotem o nome de família do pai.
Lembrando que a atual legislação autoriza modificar o prenome apenas uma vez, imotivadamente. O nome, não. O nome é a junção de prenome e sobrenome:
LRP:
Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome,[...]
Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome[...]
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