A pretensão de reparação civil por ato registral ou notarial: 

Tema: A questão aborda a prescrição da pretensão de reparação civil por atos notariais ou de registro, conforme a legislação vigente no Brasil.

Legislação aplicável: A resposta correta está fundamentada no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil Brasileiro, que determina que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

Explicação do tema: A prescrição é o prazo legal que extingue o direito de exigir judicialmente uma obrigação. No contexto dos serviços notariais e de registro, isso significa que, se alguém sofrer um dano devido a um erro notarial ou registral, terá um prazo específico para buscar reparação na Justiça.

Exemplo prático: Imagine que um cartório comete um erro ao registrar a compra de um imóvel, prejudicando o comprador. O comprador, ao identificar o erro, tem três anos a partir da data do ato registral para entrar com uma ação judicial visando reparação dos danos causados.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque estabelece que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados a partir da data de lavratura do ato registral ou notarial. Este prazo está alinhado com o que dispõe o Código Civil.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Incorreta. A prescrição em dois anos não encontra respaldo na legislação atual para reparação civil por ato notarial ou registral.
• Alternativa B: Incorreta. Prescrição em cinco anos não é o prazo estipulado pelo Código Civil para este tipo de pretensão.
• Alternativa C: Incorreta. A afirmação de que não há prescrição para este tipo de pretensão não está correta. O direito brasileiro prevê a prescrição, inclusive para atos notariais e de registro.

Dicas para evitar pegadinhas: Note que a questão pode tentar confundir o candidato ao sugerir prazos mais comuns em outros contextos, como dois ou cinco anos. Também pode induzir erro ao afirmar que não há prescrição, quando na verdade a lei prevê um prazo específico.

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lei 8935/1994

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/337173/responsabilidade-civil-dos-notarios-e-registradoresArt.22- Os notários e oficiais de registros são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Resposta "D".

Lei 8.935/94 - Somente com o advento da Lei 13.286/2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994, é que a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva:

'Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.'"https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/responsabilidade-civil/responsabilidade-civil-de-tabelioes-e-registradores-oficiais#:~:text=22%20da%20Lei%208.935%2F1994%20dispunha%20que%20os%20not%C3%A1rios%20e,'Art.

ART 22 - Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).