De acordo com a Lei nº 13.465/2017, não poderá ser selecion...
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Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869883
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, não poderá ser
selecionado como beneficiário dos projetos de
assentamento quem:
I. Auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a dois salários-mínimos mensais ou superior a um salário-mínimo per capita.
II. For menor de vinte e um anos.
III. For ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
IV. For proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família.
A sequência correta é:
I. Auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a dois salários-mínimos mensais ou superior a um salário-mínimo per capita.
II. For menor de vinte e um anos.
III. For ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada.
IV. For proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família.
A sequência correta é:
Comentários
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ART. 20, LEI 8629/93:
Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento a que se refere esta Lei quem:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
III - for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família;
V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil
LEI COBRADA É DIFERENTE DA DO ENUNCIADO
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