Aquele que substituir o presidente do TJCE

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Q386496 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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LEI Nº 12.342,/1994 - Art. 23 - O Presidente do Tribunal de Justiça é substituído pelo Vice-Presidente e este e o
Corregedor, pelos demais membros desimpedidos na ordem decrescente de antiguidade..
§ 2º - O Desembargador que exercer a Presidência, em substituição, por período superior a trinta
(30)dias, devolverá para redistribuição os feitos em seu poder e aqueles em que tenha lançado
relatório, bem como os que pôs em mesa para julgamento, mediante compensação. Os feitos em que
seja revisor passarão ao substituto legal.

Gabarito Letra C

 

De acordo com o RI do TJ-TO

 

Art. 57. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou superior a trinta dias, os feitos em poder do Desembargador afastado. Mesmo aqueles em que tenha lançado relatório ou posto em mesa para julgamento, serão redistribuídos ao Juiz de direito convocado por indicação do Desembargador a ser substituído, “ad referendum” do Tribunal Pleno .

 

 

Observe que mesmo sendo RI diferentes. A resposta é a mesma, pois caso fosse extrapolando os 30 dias a única possibilidade será a redistribuição.

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