Segundo o § 3o do artigo 206 do Código Civil vigente, presc...

GABARITO A

A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme artigo 206, §5°, CC, que dispõe:

"§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo."

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve: [...]

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

[...]

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.046/2002 (Código Civil - CC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à prescrição que ocorre em 3 anos. Vejamos:

a) A pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Neste caso, a prescrição ocorre, na verdade, em 5 anos e não em 3. Inteligência do art. 206, § 5º, II, CC: Art. 206. Prescreve: § 5 Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

b) A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 

Correto. Neste caso, a prescrição ocorre em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, CC: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

c) A pretensão de reparação civil. 

Correto. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, CC: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 

Correto. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Gabarito: A

Gabarito: A.

Pessoal, eu peguei um resumo, com os colegas aqui da QC, sobre esses prazos prescricionais dos artigos 205 e 206, do Código Civil:

PRAZOS PRESCRICIONAIS

JÁ PENSE LOGO --> 10, 4 e 2:

• 10 anos (REGRA GERAL);
• 4 anos (SÓ P/ TUTELA);
• 2 anos (SÓ P/ALIMENTOS);

DEPOIS PENSE EM 5, 3 e 1:

• 5 anos: (C-H-V)

- Cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular;

- Honorários de profissionais liberais;

- Vencedor contra vencido por despesas em juízo.

• 3 anos: (DINHEIRO / B CONTRA S / VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO)

- Reparação civil (DINHEIRO);

- Beneficiário contra Seguradora (B CONTRA S), se obrigatório o seguro;

- Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito (DINHEIRO);

- Enriquecimento sem causa (DINHEIRO);

- Fundadores, administradores e liquidantes por VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO

• 1 ano (S CONTRA S / HOTEL e ALIMENTOS / CARTÓRIOS / FORMAÇÃO DE CAPITAL $ / LIQUIDAÇÃO)

- Segurado contra segurador (S CONTRA S), se seguro facultativo;

- Hospedagem ou alimentação;

- Emolumentos, custas e honorários de serventuários, tabeliães, peritos, árbitros;

- Formação de capital e liquidação de sociedade.

*** Decorando alguns, por exclusão, fica mais fácil de responder as questões pertinentes.

Pessoal, eu peguei um resumo, com os colegas aqui da QC, sobre esses prazos prescricionais dos artigos 205 e 206, do Código Civil:

PRAZOS PRESCRICIONAIS

JÁ PENSE LOGO --> 10, 4 e 2:

• 10 anos (REGRA GERAL);
• 4 anos (SÓ P/ TUTELA);
• 2 anos (SÓ P/ALIMENTOS);

DEPOIS PENSE EM 5, 3 e 1:

• 5 anos: (C-H-V)

- Cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular;

- Honorários de profissionais liberais;

- Vencedor contra vencido por despesas em juízo.

• 3 anos: (DINHEIRO / B CONTRA S / VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO)

- Reparação civil (DINHEIRO);

- Beneficiário contra Seguradora (B CONTRA S), se obrigatório o seguro;

- Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito (DINHEIRO);

- Enriquecimento sem causa (DINHEIRO);

- Fundadores, administradores e liquidantes por VIOLAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO

• 1 ano (S CONTRA S / HOTEL e ALIMENTOS / CARTÓRIOS / FORMAÇÃO DE CAPITAL $ / LIQUIDAÇÃO)

- Segurado contra segurador (S CONTRA S), se seguro facultativo;

- Hospedagem ou alimentação;

- Emolumentos, custas e honorários de serventuários, tabeliães, peritos, árbitros;

- Formação de capital e liquidação de sociedade.