Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa co...
Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei n. 9.605/98, em relação à sua primeira parte (objeto jurídico: saúde humana), é crime formal.
II. Uma vegetação de cerrado que se encontre no polígono estabelecido em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no artigo 2º da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), não está sujeita ao regime jurídico daquela norma, uma vez que não se enquadra nas formações florestais ali descritas e é pertencente a outro bioma.
III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.
IV. São consideradas áreas de preservação permanente aquelas no entorno de nascentes e de olhos d´água perenes ou intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
V. No Estado de Mato Grosso do Sul, um imóvel que tenha 20% de vegetação nativa averbada como Reserva Legal e mais 10% de área de preservação permanente, na data de entrada em vigor da Lei Federal n. 12.651/2012, poderá computar a área de preservação permanente no montante da área da reserva legal, abrindo-se assim novas áreas para uso alternativo do solo.
Comentários
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STF
3) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente;
A princípio, não há mais esse "50"
Abraços
alguém pode comentar o item III? Por favor, postar o fundamento.
III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.
Tiago QC
O erro da III consiste na afirmação de que o proprietário não é obrigado a fornecer o memorial descritivo quando da inscrição no CAR.
Ele só estaria desobrigado de tal incumbência se a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel identificasse o perímetro e a localização dessa área, conforme determina no art. 30 do Código Florestal.
Item V
O cômputo de APPs no cálculo do percentual de Reserva Legal só será permitido se:
1. Isso não implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo (erro do item)
2. A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação
3. O proprietário ou possuidor tenha requerido a inscrição da área no CAR
ART. 15 do CFLO
ITEM IV
Aparentemente a questão estaria incorreta porque não é o que retrata fielmente o inciso IV do artigo 4º do Código Florestal, que apenas prevê como àrea de preservação permanente as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água PERENES (esquecendo-se dos olhos d'água intermitentes).
Então advieram as ADI’s e a ADC, que deram interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água INTERMITENTES também configuram área de preservação permanente.
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