O agente que solicita, em razão da função que exerce, vantag...

Gabarito: Certo

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Bem jurídico protegido: administração pública.

A ação penal é pública incondicionada.

Certo!

CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Apesar de possuir certas semelhanças com o delito de concussão, nesse delito podemos dizer que é menos “constrangedor” para a vítima, pois não há a coação moral da exigência, a honra da imagem do emprego vexatório, ocorre simplesmente a SOLICITAÇÃO, o RECEBIMENTO ou a simples PROMESSA DE RECEBIMENTO.

O crime é FORMAL, sendo assim, nesse delito, existem três momentos em que o crime pode se consumar. No momento da SOLICITAÇÃO, no momento do RECEBIMENTO, ou então no instante que o agente aceita a PROMESSA DE RECEBIMENTO, independe do efetivo pagamento ou recebimento para o crime estar consumado, caso ocorra, será mero exaurimento do crime.

Fonte: Prof Evandro Guedes - Alfacon

CONCUSSÃO = F.P. exigir

CORRUP. PASSIVA = F.P. solicitar, receber ou aceitar

CORRUP. ATIVA = PART. oferecer ou prometer ao F.P. 

Por que é ação penal pública incondicionada?

LHAMO TRIBUNAIS:

SEMPRE QUE O TIPO PENAL NÃO ESPECIFICAR QUE É NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATAR-SE-À DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A REGRA GERAL PARA O PROCESSAMENTO PENAL NO BRASIL.

BONS ESTUDOS!