O direito da Administração de anular os atos administrativo...

✅ Letra B.

Sobre a ANULAÇÃO:

-Retirada do ato administrativo do mundo jurídico por motivo de ILEGALIDADE , há a existência de algum vício.

-Para a maioria, é o mesmo que invalidação.

-Efeitos RETROATIVOS (EX TUNC).

-Pode ser determinada pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.

GRATA POR ESTAR TENTANDO!!! ❤️✍

Importante distinção:

REVOGAR - conveniência e oportunidade

ANULAR - ilegalidade

Segue meu podcast, onde posto episódios contendo a leitura e explicação da LEI SECA para ajudar na fixação: https://open.spotify.com/show/4uOM25G8lyG5MSYFqc3ttm?si=7ddadb5af3484c74

Gabarito letra B

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Lei 9.784/99. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Súmula 346/STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo. Vejamos:

“Art. 54, Lei 9.784/99. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” 

Desta forma:

B. CERTO. 5 (cinco) anos.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

GABARITO - B

Acrescentar :

NÃO SERÁ POSSÍVEL A ANULAÇÃO -

a) ultrapassado o prazo legal;

b) houver consolidação dos efeitos produzidos;

c) for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

d) houver possibilidade de convalidação. 

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Bons Estudos!!!!