O Instituto de Previdência do Município de Marília –
IPREMM – é responsável pela administração da Rede
Própria de Previdência Social do município – RPPS.
Os titulares de cargos efetivos do Município de Marília

Question

O Instituto de Previdência do Município de Marília –
IPREMM – é responsável pela administração da Rede
Própria de Previdência Social do município – RPPS.
Os titulares de cargos efetivos do Município de Marília Alternativa A: podem se vincular à RPPS se desejarem, pois a contribuição tem caráter facultativo. Ou Alternativa B: devem se vincular à RPPS quando integram o Poder
Executivo, e contribuir, se desejarem. Ou Alternativa C: vinculam-se à RPPS após cinco anos de serviço,
quando a contribuição passa a ser imperativa. Ou Alternativa D: são obrigatoriamente vinculados à RPPS, que possui caráter contributivo e solidário. Ou Alternativa E: são imediatamente vinculados à RPPS quando atingem a estabilidade, e a contribuição passa a ser obrigatória.

ROGER PROCURADOR · Accepted Answer

Alternativa [D] são obrigatoriamente vinculados à RPPS, que possui caráter contributivo e solidário. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS. Art. 2º. São obrigatoriamente vinculados ao RPPS, que possui caráter contributivo e solidário, os titulares de cargos efetivos do Município de Marília, integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.

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