O Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |
Q1029723
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Instituto de Previdência do Município de Marília –
IPREMM – é responsável pela administração da Rede
Própria de Previdência Social do município – RPPS.
Os titulares de cargos efetivos do Município de Marília
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS.
Art. 2º. São obrigatoriamente vinculados ao RPPS, que possui caráter contributivo e solidário, os titulares de cargos efetivos do Município de Marília, integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal.