NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal...

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Emendas às leis delegadas

Art.47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; 19 Lei Orgânica do Município de Montes Claros – Minas Gerais II - leis complementares; III - leis delegadas; IV - leis ordinárias; V- resoluções; VI - decretos legislativos. 

Comentários do professor? Nunca nem vi

o erro é a palavra EMENDAS na alternativa E, na letra da lei está "leis delegadas"

Lei orgânica do município de Montes Claros - MG

Art. 47. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis delegadas;

IV - leis ordinárias;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos.