NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal...

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Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306653 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Decretos legislativos.

Leis complementares.

Leis ordinárias.

Emendas à lei orgânica municipal.

Emendas às leis delegadas.

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