O servidor público municipal que não satisfaz, durante o est...
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Ano: 2020
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Montes Claros - MG
Provas:
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo
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COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras |
COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |
Q1306655
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do
cargo pode ser:
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Exonerado, na forma da lei letra D
Art. 46 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando:
I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros
Art. 46. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando:
I - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III - a pedido do servidor.
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