Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judi...

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Q52094

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52094 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

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