Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, respon...

Vamos analisar a questão sobre a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, conforme a Constituição Federal. A compreensão desse tema exige conhecimento sobre a repartição de competências federativas no Brasil.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta. De acordo com o artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal, os Municípios têm a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que eles podem criar normas ambientais específicas que atendam às suas necessidades, desde que não contrariem diretrizes gerais estabelecidas pelas legislações federal e estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que os Municípios podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente está incorreta. A liberdade para legislar não é absoluta, pois deve respeitar a legislação federal e estadual e estar dentro do âmbito de interesse local.

B - A ideia de que os Municípios devem seguir estritamente as diretrizes da legislação federal e estadual está equivocada. Embora devam respeitar tais diretrizes, eles possuem autonomia para suplementar a legislação, adaptando-a às suas realidades locais.

D - A afirmação de que os Municípios não possuem competência para legislar sobre questões ambientais é incorreta. Como visto, eles têm capacidade legislativa dentro de sua competência suplementar e de interesse local.

Compreender essas competências é crucial para a gestão ambiental municipal e para a atuação eficiente e adequada das administrações locais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.