Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por ...
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Q2654937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação movida contra o Estado Sigma e o Município Zeta por cidadão que busca tratamento não previsto no
âmbito do Sistema Único de Saúde, o Juiz proferiu sentença que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do
qual concedeu tutela provisória de urgência. A sentença, além disso, determinou a intimação dos réus por
Oficial de Justiça, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Município, no dia 19 de maio, por mandados
juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo mês, admitindo-se que em todos esses dias
houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a sentença