Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação d...

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a temática da denúncia espontânea dentro do contexto da obrigação tributária.

O tema da questão trata da possibilidade de aplicação do benefício da denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados mas pagos fora do prazo.

Legislação Aplicável: A questão se relaciona com o Art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre a denúncia espontânea. De acordo com esse artigo, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações, desde que o pagamento do tributo devido seja efetuado antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram apenas declarados, mas pagos extemporaneamente. Isso se deve ao fato de que, nesses casos, a obrigação de pagar o tributo já havia sido reconhecida pelo próprio contribuinte, e a mera declaração não regulariza a situação sem o pagamento tempestivo.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa declara corretamente o valor de ICMS devido em determinado mês, mas efetua o pagamento apenas dois meses depois do vencimento. Nesse cenário, a empresa não poderá se beneficiar da denúncia espontânea, pois o tributo já foi reconhecido como devido pela própria empresa, e o pagamento fora do prazo não impede a cobrança de multa.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E - errado está correta. Apesar do enunciado afirmar que é lícita a aplicação da denúncia espontânea nesse caso, a jurisprudência entende o contrário. Portanto, a aplicação do benefício não é válida para tributos já declarados mas pagos extemporaneamente.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao interpretar questões sobre denúncia espontânea, é crucial diferenciar entre a mera declaração do tributo e o pagamento efetivo. Além disso, conhecer os entendimentos atuais dos tribunais superiores pode evitar confusões.

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STJ Súmula nº 360

    O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Seguindo o esclarecedor ensinamento do Ministro José Delgado no voto relativo ao Recurso Especial nº. 450.128,

a denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei.
Tal benefício só se caracteriza quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos quantitativos (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido

''(...)o beneplácito há de favorecer a quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido''

Bastante didática a redação do Ministro. Observem que a denúncia espontânea é o benefício aplicado àqueles que levam ao fisco um fato novo, até então desconhecido e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização acompanhado, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Assim, como no caso do lançamento por homologação a declaração já foi realizada e o fisco já tem conhecimento do quantum devido, não há que se falar em denúncia espontânea porquanto nada esteja sendo denunciado.

SUMULA 360, ST: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

GABARITO: ERRADO

SÚMULA Nº 360 - STJ

O BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO REGULARMENTE DECLARADOS, MAS PAGOS A DESTEMPO.