É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funçõe...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre as vedações ao exercício das funções por membros da Defensoria Pública. O tema central envolve o impedimento de atuação em determinadas situações, conforme previsto na legislação.

A legislação aplicável é a Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar n.º 80/1994, que estabelece normas gerais para o funcionamento da Defensoria Pública no Brasil. O artigo relevante é o artigo 4º, § 6º, que especifica os casos em que é vedado ao defensor público atuar.

Vejamos cada alternativa para entender melhor:

A - É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

Esta alternativa é correta. A atuação imparcial é crucial para a ética profissional, e qualquer parecer dado à parte contrária compromete essa imparcialidade. O defensor público deve evitar qualquer situação que possa gerar conflito de interesses ou comprometer a sua objetividade e neutralidade.

B - No qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

Esta alternativa está incorreta. A restrição mencionada na legislação é mais ampla e se aplica a qualquer vínculo pessoal ou profissional com as partes, não restrito apenas ao cônjuge. Neste contexto, o impedimento se daria por outros fatores mais amplos de conflito de interesses.

C - Em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

Esta alternativa está incorreta. Embora a relação de amizade possa levantar questões éticas, a legislação não especifica esse tipo de vínculo como motivo para impedimento. O foco é mais em relações que possam influenciar diretamente o processo, como parentesco até o quarto grau.

D - Em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Esta alternativa está incorreta em relação à pergunta. Embora a presença de parentesco seja motivo legítimo de impedimento, a questão específica da alternativa A é a única citada explicitamente na legislação como um impedimento claro e direto no contexto do enunciado.

Por fim, uma dica importante para evitar pegadinhas é sempre ler atentamente as palavras-chave no enunciado e nas alternativas, como “parecer”, “representante” e “amizade”, que indicam situações de potencial conflito de interesses.

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GABARITO OFICIAL: A

Da análise da Lei Complementar 80/94 depreende-se que:

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

O erro da letra B é pq não é impedido o defensor que atuou como representante do CÔNJUGE DE UMA DAS PARTES. A lei vedou tão somente quando o defensor atuou como representante de UMA DAS PARTES.

O erro da letra D é dizer que basta ter amizade com as pessoas do inciso III. A amizade por si so n gera impedimento. O que gera em verdade é quando qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

Suspeição, mete procuração, e assistência, não mete! Suspeição é mais forte, pq é corrupção (para lembrar)

Abraços

Minha contribuição:

Trata-se de impedimentos:

Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; (referese a letra "D")

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; (referese a letra "B")

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; (referese a letra "A")

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Obs. Acredito que a letra "C" deve estar na lei específica do Estado que organizou a questão, porém é lógico que a "amizade pessoal", poderia causar impedimento ou suspeição, o qual daria facilmente para excluir esta alternativa. Apesar do artigo 145 do CPC, tratar a "amizade" como suspeição, ou seja, além do conhecimento da LC 80/94 é sempre bom antes da prova dá uma estudada na lei orgânica da DP do estado que for prestar.