Um determinado contribuinte apresentou à Fazenda a Guia de I...

Para resolver esta questão, precisamos entender o conceito de prescrição e decadência no direito tributário, especialmente no contexto do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação.

O tema jurídico aqui é a extinção do crédito tributário por prescrição, e a legislação aplicável é o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Na prática, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, a entrega da GIA pelo contribuinte equivale à constituição do crédito tributário. A partir daí, o prazo de cinco anos para a prescrição começa a ser contado.

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa C é a correta:

A - A alternativa menciona decadência, mas o caso é de prescrição. O crédito já está constituído pela entrega da GIA, não havendo mais prazo para lançamento.

B - Esta alternativa está incorreta porque menciona uma tese de "5 mais 5" que não se aplica aqui. O prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário é de cinco anos contados da constituição do crédito, e não de dez anos.

C - Correta. A entrega da GIA constitui o crédito tributário, e o prazo de prescrição de cinco anos é contado a partir do vencimento do débito, que ocorreu em março de 2005. A execução fiscal foi ajuizada apenas em junho de 2010, ou seja, mais de cinco anos depois, configurando prescrição.

D - A alternativa está errada porque trata o caso como de lançamento de ofício, o que não é aplicável ao ICMS, que é por homologação.

E - Esta alternativa também é incorreta, pois confunde prescrição com decadência, além de interpretar erroneamente o prazo de contagem para o ICMS.

Em resumo, a alternativa C é a correta, pois reconhece a prescrição do crédito tributário por ter transcorrido mais de cinco anos desde a sua constituição.

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Correta a alternativa c. Trata-se da aplicação do enunciado da Súmula 436 do STJ, segundo o qual a  entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Constituído o crédito tributário, a Fazenda tinha o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de prescrição, como ocorreu no caso em tela.

No mesmo sentido da Súmula 436 do STJ, vejamos o detalhamento da questão, conforme o Inf. 340 do Superior Tribunal:

"Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, assim pode este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não começa a partir da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. A Primeira Seção deste Superior Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não-prescritos."

- a alternativa "C" está correta para os tributos sujeitos a lançamento por homologação: IPI, ICMS, IR, ISS, PIS, ITR, CONFINS

- a alternativa "D" estaria correta para os tributos sujeitos a lançamento de ofício: IPTU e IPVA (obs.: essa regra também se aplica ao tributos sujeitos ao lançamento por declaração)

Essa questão eu considero errada, pois o camarada apresentou a Guia a Não pagou, logo, o tempo para a constituição do crédito deveria iniciar - se a partir do 1º dia do exercício seguinte, conforme o art. 173 CTN.

A alternativa "c" está correta.
A apresentação da GIA pelo contribuinte ao Fisco constituiu o crédito tributário. Segundo o artigo 174 do CTN, a data para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E a decisão do STJ postada pelo colega abaixo demonstra que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  se não houver pagamento, o termo a quo é o dia do vencimento.