Na responsabilidade pelo vício do produto há responsa...

A questão apresentada aborda a responsabilidade pelo vício do produto no âmbito do Direito do Consumidor, mais especificamente a responsabilidade solidária entre os fornecedores. Este tema é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

De acordo com o artigo 18 do CDC, todos os fornecedores de produtos ou serviços no mercado de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor. Isso significa que o consumidor pode escolher de qual fornecedor irá exigir a reparação do dano, seja ele o fabricante, o comerciante ou qualquer outro participante da cadeia de fornecimento.

Exemplo prático: Imagine que você comprou um celular e ele apresentou um defeito de fabricação. Neste caso, você pode optar por exigir a troca ou reparo diretamente do comerciante onde comprou o aparelho ou, se preferir, do fabricante. Ambos têm a responsabilidade de resolver o problema para você.

A alternativa correta é C (Certo) porque, conforme explicado, há de fato uma responsabilidade solidária entre os fornecedores no caso de vícios do produto, permitindo ao consumidor exigir a substituição das partes viciadas de qualquer um deles.

Não existe outra alternativa a ser analisada porque a questão segue o formato "Certo ou Errado". Logo, devemos apenas confirmar que a alternativa assinalada como "Certo" está de acordo com o que prevê a legislação.

Dica: Para evitar pegadinhas, sempre lembre-se de verificar se a questão menciona vícios do produto, que são problemas que afetam diretamente a qualidade ou funcionamento do produto, ativando a responsabilidade solidária prevista no CDC.

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CERTO

SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.


BONS ESTUDOS

No FATO do produto ou serviço, o comerciante é subsidiariamente responsavel:


 Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

        I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

        II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

        III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

DEFEITO: RESPONSABILIDADE DE TODOS MENOS DO COMERCIANTE

VÍCIO: RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES (INCLUSIVE O COMERCIANTE)

Att. No caso de fato do produto, há sim responsabildade do comerciante, que é inclusive objetiva, como a de toda a cadeia de fornecedores. A única diferença é que ele responde subsidiariamente.

Então:

Responsabilidade por fato do produto:

comerciante: responsabilidade objetiva e subsidiária;

demais fornecedores: resposabilidade objetiva e solidária

1) FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO

Responde pelo FATO do produto ou serviço o Construtor, Produtor, Importador e o Fabricante (CPI do Fabricante). Não há previsão do Comerciante de forma direta.

Veja o art. 12:

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Comerciante responde de forma subsidiária pelo fato do produto ou serviço, em algumas hipóteses previstas no CDC, art. 13: O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

2) VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

Por outro lado, no caso de VÍCIO do produto ou serviço o CDC utilizou o termo Fornecedor de forma ampla, abrangendo todos participantes da cadeia produtiva. Dessa forma, todos são solidariamente responsáveis, na dicção do art. 18, cdc:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

CONCLUSÃO

Fato do produto ou serviço: respondem diretamente o CPI do Fabricante e de forma subsidiária o Comerciante;

Vício do produto ou serviço: todos de forma solidária.