Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das...

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Q321538

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321538 Direito Penal

Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das penas,é INCORRETO afirmar que:

a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade;

na pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia- multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado;

ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos;

a detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo;

ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado.

Chega de desculpas! ❌

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Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das...

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