Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Públi...

GABARITO: C

a)Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.

Art. 47.  Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. 

 b)A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário. 

A renúncia e exercida unilateralmente pelo ofendido, que pode ou nao exercer o direito de queixa. Diversamente, o perdão é ato bilateral e deve ser aceito pelo querelado.

 c)A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. 

Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

 d)Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação. 

 e)Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado. 

Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

GABARITO: C

Acréscimo

INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito e está previsto no art. 48 do CPP: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

* O art. 48 acima fala em “queixa” (nome da peça da ação penal privada). Diante disso, indaga-se: o princípio da indivisibilidade aplica-se também para a ação penal pública (“denúncia”)?

Sobre o tema, existem duas correntes principais:

SIM

O princípio da indivisibilidade é aplicado tanto para as ações penais privadas como para as ações penais públicas. Havendo indícios de autoria contra os coautores e partícipes, o Ministério Público deverá denunciar todos eles. É o entendimento de Renato Brasileiro, Fernando da Costa Tourinho Filho, Aury Lopes Jr. e outros.

NÃO

O princípio da indivisibilidade é aplicado apenas para as ações penais privadas, conforme prevê o art. 48 do CPP. Ação penal privada: princípio da indivisibilidade. Ação penal pública: princípio da DIvisibilidade É a posição que prevalece no STJ e STF.

* O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos? O que ocorre se um dos autores ou partícipes, podendo ser processado pelo querelante, ficar de fora? Qual é a consequência do desrespeito ao princípio da indivisibilidade?

Depende:

* Se a omissão foi VOLUNTÁRIA (DELIBERADA):

Se ficar demonstrado que o querente (aquele que propõe ação penal privada) deixou, de forma deliberada, de oferecer a queixa contra um ou mais autores ou partícipes, neste caso, deve-se entender que houve de sua parte uma renúncia tácita.

* Se a omissão foi INVOLUNTÁRIA:

Se ficar demonstrado que a omissão de algum nome foi involuntária (ex: o crime foi praticado por João e Pedro, mas o querelante não sabia da participação deste último), então, neste caso, o Ministério Público deverá requerer a intimação do querelante para que ele faça o aditamento da queixa-crime e inclua os demais coautores ou partícipes que ficaram de fora.

* Se o querelante fizer o aditamento: o processo continuará normalmente.

* Se o querelante se recusar expressamente ou permanecer inerte: o juiz deverá entender que houve renúncia (art. 49 do CPP). Assim, deverá extinguir a punibilidade em relação a todos os envolvidos.

Precedente do STJ:

(...) O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante. STJ. 5ª Turma. HC 186.405/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 02/12/2014.

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2015/07/acao-penal-e-principio-da.html#more.

Se não quiser ajuizar contra todos, fica sem ajuizar contra quem quer realmente ajuizar

Abraços

Com relação à letra D:

Na ação penal privada, cabe ao querelante decidir se ajuiza a respectiva ação e, uma vez ajuizada, se continua com ela ou não. Há a disponibilidade da ação penal privada, diferentemente da ação penal pública. Assim, se o querelante abandonar a ação, estará caracterizada a perempção, que permite a extinção da punibilidade, de modo que o MP não pode assumir a acusação.

Nesse sentido:

CPP - Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

CP -Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Acredito que a letra D queria confundir com a ação penal privada subsidiária da pública que, por continuar sendo de natureza de ação penal pública, faz com que o MP possa assumir o pólo da ação caso o querelante a abandone.

CPP - Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

PEREMPÇÃO

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

 III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.