As medidas de polícia administrativa

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Q56464

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56464 Direito Administrativo

são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.

podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.

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