Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica ...

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Q526297
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |
Q526297 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:
Alternativas

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A fim de responder à questão, deve-se verifica qual das alternativas está em plena correspondência com a proposição contida no seu enunciado.
De acordo com os dispositivos do artigo 16 da Lei n 7.210/1984, que disciplina prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública, senão vejamos:
“Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 1º  As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
§ 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3º  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado."

Do cotejo entre a regra legal ora transcrita e as assertivas contidas nos itens da questão, impõe-se a conclusão de que a alternativa correta é a constante do item (B).

Gabarito do professor: (B)    


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Comentários

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Assertiva correta: B


De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).


Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.


§ 3o  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.


Bons estudos! \o/

Questão estranha

Que questão é essa ein ?

Questão mal formulada, existe mais de uma resposta correta.

Art. 16. As Unidades da Federação

deverão ter serviços de assistência

jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e

fora dos estabelecimentos penais.

podre, podre, podre...

ignore esse lixo aí pra não aprender errado

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