Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as a...
Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:
I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.
II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.
III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Existe previsão no Código Bustamante (Decreto 18.871/1929) no sentido de que as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna da embarcação se sujeitam à lei do pavilhão. Pavilhão é a lei da matricula do navio.
ArtÃculo 281. Las obligaciones de los oficiales y gente de mar y el orden interno del buque se sujetan a la ley del pabellón.
No entanto, empregadores buscam escudo nesse artigo 281 do Código Bustamante e matriculam sua embarcações em paÃses com legislação abstencionista sobre direitos trabalhistas (ex. Panamá) ou paises com legislação flexÃvel.
Para combater situações como essta, pode-se utilizar o PrincÃpio do centro gravitacional. Ou most significant relationship (norteamericano): normas de direito internacional privado deixam de ser aplicadas excepcionalmente quando a causa tem ligação muito mais forte com outro direito.
Â
Fonte: anotações de aula do Curso FABRE
As questões A e C se eliminam.
Fala Galerinha!!!
O curso Ênfase (Correção das Questões da Prova de Procurador) trouxe o seguinte acórdão para fundamentar o inciso II da questão:
https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4142620/recurso-de-revista-rr-127004220065020446-12700-4220065020446/inteiro-teor-11069381
Sobre a assertiva III:
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
ARTIGO 92
Estatuto dos navios
1. Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e, salvo nos casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto mar, à jurisdição exclusiva desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a não ser no caso de transferência efetiva da propriedade ou de mudança de registro.
Texto do Raphael Miziara sobre a Lei do Pavilhão ou da Bandeira e o princípio do centro gravitacional
https://miziara.jusbrasil.com.br/artigos/121944126/lei-do-pavilhao-e-bandeira-de-favor-principio-juridico-do-centro-de-gravidade
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos