Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:
I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito
Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de
Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do
local da matrícula da embarcação.
II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most
significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser
aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que
a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar
a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.
III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios
se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo
substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da
gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:
I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito
Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de
Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do
local da matrícula da embarcação.
II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most
significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser
aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que
a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar
a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.
III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios
se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo
substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da
gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas as assertivas II e III estão incorretas. Ou Alternativa B: Apenas a assertiva III está incorreta. Ou Alternativa C: Apenas a assertiva I está correta. Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas. Ou Alternativa E: Não respondida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas a assertiva III está incorreta. Resposta: Letra B I. (CERTO)De acordo com o Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. (ARR-11800-08.2016.5.09.0028, TST, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019) II. (CERTO)Em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. (ARR-11800-08.2016.5.09.0028, TST, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019) III. (ERRADO)PRIMEIRA PARTE (ok): ARTIGO 92 1. Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e, salvo nos casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto mar, à jurisdição exclusiva desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a não ser no caso de transferência efetiva da propriedade ou de mudança de registro.SEGUNDA PARTE (errada): ARTIGO 91 1. Todo estado deve estabelecer os requisitos necessários para a atribuição da sua nacionalidade a navios, para o registro de navios no seu território e para o direito de arvorar a sua bandeira. Os navios possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar. Deve existir um vínculo substancial entre o Estado e o navio. Obs: Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. (ARR-11800-08.2016.5.09.0028, TST, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019)

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