Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto...

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Q102809

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102809 Direito Penal

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

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Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto...

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